Nosso Manual de Cidadania Ativa

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Efeitos verticais da democracia

Fulcro negro da história,
O pendor rígido da traição.
Rasga o véu do destino, mantém na memória
A lembrança doce da ilusão.

Tradição - invocam os réprobos,
Energia – bradam os ingênuos,
Medo – entendem os perseguidos,
Esquecimento da democracia.
Religião de um país descrente...


            A trajetória dos direitos fundamentais sociais no Brasil é fruto de um verdadeiro zigue-zague. Isto por que é sempre recorrente o embate entre correntes doutrinárias que clamam pela pertinência ou não na garantia desses direitos em matéria constitucional. Para alguns, a simplificação do Estado como um mero protetor de liberdades individuais basta para garantir a todos uma existência digna. Na argumentação mais recorrente, a expansão do Estado em matérias sociais e econômicas não é eficaz e ainda aumenta os riscos de corrupção – como se a culpa da corrupção recaísse sobre a estatização de serviços. Esquecem-se, entretanto, que um dos mais elementares conceitos de justiça no Estado Liberal, conquanto preconize a existência de uma certa diferença entre as classes sociais, entende também ser necessário um mínimo existencial para garantir pontos de partida similares numa economia voltada à meritocracia – surge então a justiça equânime (Cf. Rawls, 2003).
            Nesse sentido, mesmo os mais afoitos (mas esclarecidos!) políticos liberais entendem a necessidade de se implementar políticas públicas econômicas e sociais a fim de se manter a própria existência saudável do tecido social (isto para ser bem frio). Ora, as políticas públicas como controle de Externalidades econômicas (Cf. Mankiw, 2013) são, afinal, filhas do Estado burguês liberal, as quais foram de bom grado adotadas pelo jovial Estado neoliberal. Reparem, portanto, que não há incongruência em se compreender que a condição complexa na qual se encontra a sociedade ocidental (importante fazer o recorte por falta de compromisso intelectual com as correntes orientais) clama por ações positivas do Estado.
            Com efeito, mesmo as velhas noções de direitos fundamentais de primeira dimensão ou liberdades individuais hoje é passível de nova interpretação. Isto porque há uma nova relação que se estabelece entre norma – objeto – sujeito, de modo que mesmo direitos clássicos de primeira dimensão passam a demandar ações positivas do Estado.
            Ou seja, é possível se pensar em Direito à Propriedade sem funcionalidade (Cf. Duguit, Durkheim, entre outros)?
            É possível pensar em Liberdade sem um polo positivo de fomento às atividades físicas, intelectuais e financeiras?
            É, por fim, possível pensar em Direito à Vida sem ações do Estado para protegê-la?

            A resposta parece simples. Não.
            A vocação do Estado (dos Estados) mais do que nunca é de proteção ao indivíduo e, concomitantemente, à coletividade, ao tecido social e às próprias instituições sociais.
            Mas não é necessário fazer uma retórica em favor dos direitos sociais o que, além de cansativo, já virou clichê para os adeptos e retórica vazia para os que não querem entender. Quanto a sua conceituação e descriminação, creio que já fora muito bem feita na postagem anterior da nossa Coord. Nathália Escher (Veja aqui)
            Façamos de uma forma mais simples: os direitos sociais estão aí! Estão postos! A Constituição Federal já os prevê como direitos fundamentais e mais, cláusulas pétreas – impassíveis de eliminação (há os que defendem SOMENTE as imposições do art. 60 §4º CF mas ignoram o fato de que a estrutura da Constituição é do tipo Dirigente e que, portanto, não é preciso falar que sua razão de existir são justamente as proteções a direitos sociais e à democracia, doutra forma bastaria uma carta pequena de princípios). O que se questiona hoje é justamente sua efetividade prática. Efetividade que depende de Controle e Fiscalização sobre as políticas públicas. Não só isso: depende também da ampliação de sujeitos nas discussões sobre direitos e como efetivá-los – respeitando recortes de gênero, classe social, etnia para sabermos a quem de fato a República Federativa do Brasil anda servindo. Nesse sentido, a adoção dos elementos do discurso, conforme aduzimos, da reflexão em torno dos direitos e da relação entre sujeitos não tem nada de inédito (Cf; Hudson, 2007) mas ainda precisa evoluir.
            É precisamente neste ponto que o Núcleo de Cidadania Ativa da UNESP/Franca concentra sua luta. Não é glamourosa nem tampouco fácil ou agradável todo tempo. Mas é nossa luta – de todos nós! E se tem algo que hoje compreendemos é que estes são tempos de luta.
            Mas lutas estratégicas: não partidárias, não ideológicas.
            Luta de verdade, que busque a emancipação.
            Uma luta composta por formação e informação, discussões, reflexões e, por fim, atitudes concretas.
            O mundo está cansado dos monólogos ideológicos.
            De dogmas já bastou a Idade Média – é tempo de evoluir.
            Portanto, no nosso primeiro ano de gestão oficial (2015), o NCA se preocupou em elaborar um material teórico que fosse ambos: estimulante para a comunidade acadêmica e estruturante para a sociedade civil. O material não contém a solução para os problemas do Brasil, nem tampouco fórmulas mirabolantes. É fruto da contribuição de várias pessoas para a criação de um plano de fundo teórico para orientar a população (quem se interessar) sobre o funcionamento das políticas públicas e formas de exercer o Controle Social. Com a Organização de Murilo GASPARDO, Cauê Ramos ANDRADE e Adolfo Raphael Silva MARIANO DE OLIVEIRA, apresentamos nosso “Manual de Cidadania Ativa”.
            Nele vocês encontrarão conceitos básicos sobre Controle Social, Parcerias do Estado com o Terceiro Setor, Financiamento Público e Direito à Saúde e Assistência Social.
            A obra coleta os textos dos gigantes Artur MARCHIONI, Frederico Henrique Ramos Cardozo BONFIM, Carolina Nishimura Bueno CASTELO BRANCO, Otávio Augusto Mantovani SILVA e Ingrid Juliane dos Santos FERREIRA, além do prefácio de Pedro de Carvalho PONTUAL – ex-diretor nacional de participação social da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria Geral da Presidência da República (o nome é grande mesmo) – que esteve conosco na abertura de nosso primeiro evento em meados de 2015.
            Cumpre ainda agradecermos todo o apoio institucional da FCHS/UNESP, da União das Associações de Moradores de Franca e Região e da PROEX pelo financiamento e editoração da obra que conta ainda com a revisão e edição da querida Laura JARDIM, capa do Murilo CELLI e imensas colaborações em todo processo de discussão e esclarecimento do grupo: fazemos vênia aos ex-membros do NCA que nos ensinaram tanto, Laura RIZZO, Lucas LAPRANO.
            Esperamos anunciar o vol. II em breve.
            Não paremos a luta!!!

            Saudosamente,

            Adolfo Mariano – Coordenador-Executivo do Núcleo de Cidadania Ativa da UNESP/Franca.

****Para visualizar o Manual completo, clique no link: Manual de Cidadania Ativa - PDF


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