Vitória da democracia! STF impede Bolsonaro de extinguir conselhos criados por lei

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu pela suspensão dos efeitos do Decreto 9.759/2019, do Presidente Jair Bolsonaro, que extinguiria dezenas de conselhos de políticas públicas a nível nacional. A votação será retomada nesta quinta-feira, mas nove dos onze ministros já votaram pela suspensão parcial ou total dos efeitos, alegando, principalmente, que Bolsonaro não teria atribuição para extinguir os órgãos integralmente, e que o decreto representaria um retrocesso para o princípio democrático.

Como afirma o Min. Edson Fachin, em seu voto, "a extinção dos conselhos não é apenas o desaparecimento de um sem número de órgãos mas, sim, quiçá, a extinção imediata, em alguma medida, do rito de participação, por essa via, da sociedade no governo, implicando, no meu modo de ver, num inequívoco retrocesso em termos de direitos fundamentais". Fica claro, portanto, a importância destes órgãos e, por consequência, da decisão dos ministros para a efetivação da participação popular na política.

Link da notícia no UOL

Postagens Relacionadas